Juazeiro do Norte: PGM consegue derrubar ação que obrigava pagamento de insalubridade

A PGM – Procuradoria Geral do Município – conseguiu medida liminar junto ao TRT – Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região suspendendo o cumprimento da sentença na ação concedida pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que obrigava pagamento de adicional de insalubridade a médicos, dentistas e enfermeiros que trabalham junto às equipes de ESF – Estratégia Saúde da Família -. 

 

        O Procurador do Município, Dr. Luciano Daniel, explica que a medida liminar foi proferida em ação cautelar incidental através da Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano. “A liminar foi concedida a partir ação cautelar incidental em trâmite no TRT da 7ª Região cujo fundamento legal é a total incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários”, explicou o procurador do município. 

        A decisão da Dra. Dulcina e Holanda Palhano está datada de 15 de abriu para notificação da PGM e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte.

Procuradoria Geral