O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 26/11, que susta a Resolução 3/07, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a qual determina a retomada da construção da usina nuclear de Angra III, com previsão de entrar em operação comercial em 2013.
A obra de Angra III está paralisada desde 1991, por decisão do então presidente da República, Fernando Collor de Melo. Segundo Sarney Filho, considerando o tempo transcorrido, "a retomada configura, na realidade, uma nova obra".
O líder do PV sustenta que a resolução 3/07 "exorbita do poder regulamentar", tendo em vista que atualmente a Constituição exige prévia aprovação do Congresso Nacional – que não foi dada - para qualquer atividade nuclear.
Instrumento revogado
O CNPE alega que, à época do início da construção de Angra III, era exigida apenas autorização presidencial, dispensada a manifestação do Congresso.
"Mas esse instrumento não existe mais no universo jurídico, uma vez que foi revogado por decreto de 15 de fevereiro de 1991, estando qualquer novo ato sujeito às disposições constitucionais presentes", argumenta Sarney Filho.
Tramitação
O projeto será votado pelo Plenário depois de analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
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