Nota de esclarecimento do Prefeito de Juazeiro do Norte Dr. Santana

O Sr. Manoel Raimundo de Santana Neto, Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, no exercício regular do seu mandato, como representante do Poder Executivo Municipal, vem através da presente nota, diante de toda a população juazeirense, em virtude das notícias e fatos trazidos à imprensa local de forma desencontrada, no que tange as Leis Municipais nºs. 3.821 e 3.823 ambas de 19 de maio de 2011, que dispõem sobre a autorização de permutas de bens imóveis pertencentes ao município com outros de empresas privadas, prestar os seguintes esclarecimentos:

Em princípio convém esclarecer que a permuta de bens pertencentes ao poder público é absolutamente legal com previsão no art. 533 do Código Civil e que a administração pública também pode, em certas e especiais situações, celebrar contrato de permuta de bens e como as demais alienações de bens públicos, necessitam de autorização legislativa.

No intuito de desenvolver um trabalho social, como a construção de casas populares no “Sítio Chumbada”, dando continuidade ao programa municipal de habitação, que vêm sendo desenvolvido pela administração pública, a municipalidade buscou uma área disponível naquela localidade para o respectivo empreendimento, procedendo de forma legal e transparente obedecendo-se o devido processo administrativo até a elaboração da mensagem à Câmara Municipal, ao qual por maioria aprovou-a, como as demais alienações de bens públicos que precisam de expressa autorização legislativa, em estrita obediência ao princípio constitucional da legalidade.

Ademais, como contrato de natureza civil, portanto, regida por legislação pertencente ao Direito Privado, porém, que pode ser celebrado pela administração pública com as suas devidas particularidades, para que esta venha a efetivar-se, torna-se necessário a celebração do instrumento contratual de permuta, posto que as Leis Municipais aprovadas e sancionadas e devidamente publicadas no Diário Oficial do Município, são meramente autorizativas, conforme se vislumbra claramente do seu art. 1º de ambas, o que implica dizer, que a permuta não foi realizada, posto que a legislação apenas autoriza a sua realização, não significando em plena e total eficácia do ato administrativo.

Com efeito, vislumbrando falhas no respectivo processo administrativo, notadamente nas avaliações alusivas aos respectivos bens, em despacho motivado, determinei a suspensão do curso do processo administrativo de permuta, para resguardar o interesse público que deve prevalecer na administração, oficiando-se ao Cartório de Registros de Imóveis competente por àquela serventia, que se abstenha de proceder quaisquer transcrições nos registros dos bens municipais objetos das permutas, uma vez que a tradição, ou seja, a propriedade de bem imóvel no Direito Civil Brasileiro somente se efetiva com a transcrição no registro competente, bem como, o encaminhamento dos referidos processos à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer.

O Poder Executivo Municipal prima pela estrita obediência aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade dos seus atos, exaltando sempre a prevalência do interesse público sobre o privado, trazendo a toda a população os verdadeiros fatos e acontecimentos pugnando pela total transparência dos seus procedimentos.

Manoel Raimundo de Santana Neto
Prefeito Municipal

Tablet montado no Brasil deve ter componentes nacionais

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º) os critérios que os fabricantes nacionais de tablets terão de cumprir para se beneficiarem de isenções fiscais. As regras do processo produtivo básico dão prazo para o início da montagem local de componentes sofisticados como telas a partir do final de 2013.

A portaria dos ministérios de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi publicada depois que o governo incluiu os tablets na chamada Lei do Bem. A legislação permite que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) baixe nesses produtos de 15% para 3%. Além disso, a alíquota do PIS/Cofins cai de 9,25% para zero.

A expectativa do governo é que os preços ao consumidor dos tablets nacionais caiam em cerca de 30%.

Segundo a portaria publicada nesta quarta-feira (1º), os fabricantes de tablets estão dispensados até o final de 2013 de montagem local das telas de seus equipamentos. Só a partir de 2014 é que os tablets produzidos sob o regime do processo produtivo básico terão que ter pelo menos 50% de produção local.

Já componentes como placa-mãe têm um índice de produção local de 50% em 2011, passando para 80% em 2012 e 95% a partir de 2013. Chips de comunicação sem fio via rede celular têm índice de 20% em 2013 e de 30% a partir de 2014.

De acordo com a empresa de pesquisa IDC, as vendas de tablets no Brasil devem chegar a 300 mil unidades em 2011, e a maior movimentação deve ocorrer no segundo semestre do ano.

Segundo a empresa, a desoneração dos tablets só terá impacto relevante sobre as vendas em 2012, levando-se em conta o tempo de produção dos dispositivos brasileiros.

Copyright Thomson Reuters 2011

Ex-BBB assassinado é enterrado no interior de SP

O ex-Big Brother André Luís Gusmão de Almeida, assassinado na madrugada desta quarta-feira (1º), foi enterrado, por volta das 17h, no cemitério da cidade de Alumínio, interior de São Paulo. A informação foi confirmada pelo empresário de Almeida, André Reginatto.

Nesta madrugada, ele estava dormindo na chácara onde mora, em Alumínio, quando ouviu um barulho fora de casa e o latido dos cães. Segundo a delegada Luciane Toledo, André foi averiguar o que era e, nessa hora, a mulher dele ouviu disparos. Quando ela chegou ao lado de fora, o ex-BBB estava no chão, com um ferimento na cabeça.

Ainda de acordo com Luciane Toledo, titular da delegacia da cidade,  ele levou um tiro na cabeça, chegou a ser socorrido e levado para dois hospitais, mas não resistiu aos ferimentos.

O caso foi registrado na polícia como homicídio, mas depois a mulher de André e a polícia perceberam que havia sido roubada uma televisão e um notebook. Por isso, o crime foi registrado depois como latrocínio.

André, que era torcedor do Corinthians, tinha quatro filhos e morava com a esposa. Sua ideia no BBB era ganhar o reality para ter sucesso na carreira sertaneja.

Brasil quer investimentos dos EUA em aeroportos

O chanceler (ministro das Relações Exteriores) Antonio Patriota disse, nesta quarta-feira (1), que o Brasil dará “boas vindas a investimentos dos Estados Unidos para melhorar a capacidade de nossos aeroportos para a Copa de 2014”. O chefe da diplomacia brasileira fez a declaração durante encontro com a colega americana, a secretária de Estado Hillary Clinton.

Patriota foi aos EUA para dar seguimento à aproximação entre os dois países, cujo principal marco foi a visita, no início deste ano, do presidente Barack Obama ao Brasil. O ministro mencionou ainda um Plano Conjunto de Educação, assinado por Obama e a presidente Dilma Rousseff, que irá aumentar a quantidade de bolsas de estudos e a cooperação entre as universidades dos dois países.

Hillary destacou as iniciativas do Brasil no desenvolvimento do etanol e disse que o Brasil é um modelo de democracia a ser seguido pelos países em desenvolvimento.

Fonte: R7.com

Ambulâncias para o SAMU de Juazeiro estão a caminho

A politica de Juazeiro do Norte está uma vergonha, vamos caminhar para trás?

Ex-BBB9 André Cowboy é assassinado no interior de São Paulo

O participante da nona temporada do Big Brother Brasil, André Luis Gusmão de Almeida, 37 anos, mais conhecido como André Cowboy, foi morto, na noite de terça-feira (31), em sua chácara, na cidade de Alumínio (SP), segundo o jornal "Bom Dia".

          

Segundo a assessoria de imprensa de Cowboy, o ex-BBB teria sofrido um assalto e levou um tiro na cabeça.

André saiu de dentro de sua casa por volta das 2h da manhã, para averiguar porque um cachorro que estava na chácara não parava de latir. Ao sair, o ex-bbb foi atingido por um tiro na nuca.

Da casa, foram levados uma televisão, um receptor de antena e um notebook. O caso está sendo investigado como tentativa de homicídio.

Cowboy, que ao sair do Big Brother começou a atuar em filmes pornográficos, tinha quatro filhos.

Fonte: UOL

Ibama dá licença da usina de Belo Monte

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu a licença de instalação para a hidrelétrica de Belo Monte. "O licenciamento foi marcado por uma robusta análise técnica e resultou na incorporação de ganhos socioambientais", informou o órgão, em nota divulgada nesta quarta-feira (1).
A usina será construída pela Norte Energia (Nesa) no rio Xingu, no Pará A hidrelétrica terá capacidade de gerar até 11.233 megawatts (MW) de energia. Na média, porém, a geração será bem menor, de 4.419 MW.

De acordo com o Ibama, a garantia de vazões na chamada Volta Grande do Xingu, suficientes para manutenção dos ecossistemas e dos modos de vida das populações ribeirinhas, são um dos "ganhos socioambientais" incorporados à construção da usina.

"Outro ganho foi a implementação de ações em saúde, educação, saneamento e segurança pública firmadas em termos de compromisso entre Nesa, prefeituras e governo do Estado do Pará", afirma o Ibama.

Notas manchadas terão o mesmo tratamento de cédulas falsas, diz BC

A partir desta quarta-feira (1º), as notas manchadas por mecanismos antifurto terão o mesmo tratamento de notas falsas pelo Banco Central. Ou seja, elas devem ser encaminhadas para investigação e, se for comprovado que são provenientes de ações antifurto, não haverá ressarcimento do valor. Além disso, o cidadão que levar a nota suspeita às agências bancárias terá que deixar informações pessoais para abertura do processo, como CPF, RG e endereço.

        

As informações são do diretor de Administração do Banco Central, Altamir Lopes.

- A regulamentação determina que as cédulas manchadas sejam apresentadas ao caixa dos bancos, que devem encaminhar ao BC. O cidadão irá apresentar CPF, número de documento de identificação com foto e o seu endereço. Essas medidas que têm duas finalidades: poder manter o cidadão informado sobre o trâmite do seu processo e a segunda de proteção à atividade criminosa.

De acordo com o BC, a recomendação principal, portanto, é que o cidadão não deve aceitar notas manchadas, assim como não deve aceitas notas suspeitas de serem falsas.

- As notas falsas também não são ressarcidas, portanto a recomendação é a mesma. O cidadão não deve aceitar notas falsas.

Orientação

O banco orienta a população que possuir algumas dessas cédulas a encaminhá-las a uma agência bancária, que se encarregará de remetê-la ao BC, onde será mantida sob custódia para análise. Se for comprovado que o dano foi provocado por algum dispositivo antifurto, a instituição financeira deverá comunicar ao portador que a cédula foi fruto de ação criminosa e se encontra à disposição das autoridades competentes para investigação criminal.

Se ficar provado que o dano não foi causado pelos dispositivos antifurto, o banco deverá trocar a nota.

O objetivo das medidas anunciadas é contribuir para a redução dos casos de furtos e roubos a caixas eletrônicos, ao dificultar a circulação de notas roubadas ou furtadas.

Crimes

A explosão de caixas eletrônicos em diferentes regiões do país tem aumentado. Só em São Paulo, foram mais de 80 casos desde o início deste ano.

Para inibir os crimes, foram adotados os dispositivos antifurto, que mancham as notas. O sistema está instalado, hoje, em aproximadamente 12 mil caixas no Brasil e em pelo menos 5.000 em São Paulo, segundo a TecBan, empresa que trabalha com segurança bancária.

Na terça-feira (31), a polícia prendeu sete pessoas, que integravam uma quadrilha especializada em atacar os caixas em São Paulo. Todos foram levados para o Deic (Departamento de Investigação sobre o Crime Organizado), na zona norte da capital paulista. Entre os presos estão quatro policiais militares. 

Cartão de crédito com novas regras a partir de hoje

Entram em vigor hoje as novas regras para os cartões de crédito. O objetivo da medida, segundo afirmou o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, ao anunciar as novas normas, o objetivo é garantir o crescimento sustentado do setor. Ele destacou a redução do número de tarifas cobradas pelas operadoras, das cerca de 80 para apenas cinco taxas.

Na ocasião, o presidente do BC reiterou a exigência do pagamento mínimo mensal de 15% do valor total da fatura, a partir de junho. Em dezembro, esse valor passa para 20%. Segundo ele, esse pagamento é importante para evitar um alto endividamento dos usuários.

Ainda segundo Tombini, as novas regras são reflexo do crescimento no uso dos cartões de crédito nos últimos anos, dada a inclusão de uma nova base de usuários, principalmente vindos das classes mais baixas. "O Brasil vem presenciando uma melhoria das condições de vida da sociedade. O tripé de política econômica e um sistema financeiro bem regulado solidificaram a base para que o país voltasse a ter um crescimento sustentável", afirmou.

Inclusão

No seminário de lançamento das novas normas, ele acrescentou que as políticas de transferência de renda e de inclusão financeira ampliaram o acesso a produtos e serviços financeiros para quem tem menos recursos. Hoje, o sistema financeiro nacional tem 160 milhões de clientes.

Expectativa de melhoria

A produtora de moda, Juliana Gadelha é enfática quanto às resoluções: "vão melhorar a vida dos consumidores". Ela, que possui nove cartões, de diferentes bandeiras de crédito, afirma que nunca se "enrolou" com as contas, mas já viu muita gente afundar em dívidas por causa do dinheiro de plástico.

"A exigência do pagamento mínimo, por exemplo, é ótima, porque as pessoas se iludem com essa facilidade e não se dão conta do problema que são os juros para refinanciar as despesas. São altíssimos". Outra questão aprovada por Juliana é a obrigatoriedade do cancelamento imediato do produto. "Já gastei horas no telefone para isso. É uma dor de cabeça", diz.

Fonte: Diário do Nordeste